Orçamento impositivo constará do texto da Constituição Federal |
PEC VAI À SANÇÃO
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a 18 e 1
abstenção, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 358/13,
do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das
emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Divergências
Durante a votação da PEC, deputados divergiram sobre o orçamento impositivo. Na opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a mudança da Constituição para garantir a obrigação de executar as emendas parlamentares individuais revela um erro conceitual. “Aqueles parlamentares que sustentam a PEC, por que não propuseram isso nos estados onde governam? Porque isso subverte a lógica do orçamento brasileiro”, afirmou. Segundo ele, a PEC é feita apenas por conveniência política.
Durante a votação da PEC, deputados divergiram sobre o orçamento impositivo. Na opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a mudança da Constituição para garantir a obrigação de executar as emendas parlamentares individuais revela um erro conceitual. “Aqueles parlamentares que sustentam a PEC, por que não propuseram isso nos estados onde governam? Porque isso subverte a lógica do orçamento brasileiro”, afirmou. Segundo ele, a PEC é feita apenas por conveniência política.
Já o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) afirmou que a PEC vai
ampliar a independência do Parlamento, com a possibilidade real de que
as emendas sejam liberadas sem a intervenção do Executivo. “Temos
assistido a uma verdadeira peregrinação de parlamentares na busca de
atenção às emendas. Isso tem sido uma prática trivial”, disse.
Pelo texto da PEC do orçamento impositivo, adicionado no Senado a
pedido do governo, há uma ampliação progressiva dos recursos aplicados
pelo governo federal no setor nos cinco anos seguintes ao da promulgação
da emenda constitucional, alcançando, ao final, 15% da receita corrente
líquida da União.
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