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| Juiz Criminal Vagnos Kelly de Medeiros |
SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS
O
Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo
de Medeiros, deferiu o pedido do Ministério Público e decretou a
interdição da Cadeia Pública Municipal de Mossoró e do Complexo Penal
Estadual Agrícola Mário Negócio por não possuírem condições mínimas de
funcionamento.
Na Ação nº 0005391-57.2012.8.20.0106 a 14ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró, aponta uma série de irregularidades nas duas
unidades prisionais, identificadas por laudos de órgãos técnicos como o
Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RN).
O Governo do Estado deverá providenciar a retirada dos presos para
locais adequados no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido
o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos
prisional.
“Enviarei cópia da decisão judicial para as Promotorias do Patrimônio
Público local para que sejam, de acordo com o entendimento dos colegas,
tomadas providências na esfera cível”, informou o Promotor Romero
Marinho, que tem atuação em Execução Penal e Drogas.
Ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção
contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para
alojamento humano (na Cadeia Pública, o esgoto e a fossas estão a
“céu-aberto”, gerando odor inclusive para a vizinhança, no Complexo
Penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o
ambiente externo) e falta de segurança estrutural dos prédios em
decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias
(algumas lajes já apresentam exposição das armaduras) são algumas das
irregularidades verificadas.
CURIOSIDADE:
Para quem não sabe, o Juiz Vagnos Kelly de Medeiros é sobrinho do nosso amigo e popular "Gamela", da Vila Rio Grande do Norte - Serra do Mel.
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