AGÊNCIA CÂMARA
Deputados presentes à audiência pública da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle divergiram nesta quarta-feira (31)
sobre o fim da exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) para o exercício da advocacia. A comissão promoveu audiência
pública sobre as propostas que tramitam na Câmara para acabar com o
exame.
Enquanto alguns deputados consideram que o exame da OAB penaliza o
estudante e não resolve o problema de baixa qualidade no ensino e de
excesso de cursos de Direito no País, outros defendem a manutenção do
exame para atestar a competência do profissional. O secretário de
Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins,
disse que o MEC apoia a exigência da prova e “tudo aquilo que vier se
somar para mais qualidade no sistema
educacional”.
Na sua visão, o exame profissional é complementar à
formação universitária. A última tem caráter mais humanista e a primeira
mais profissional.
Amaro Lins afirmou que o MEC estuda a mudança dos mecanismos para a
criação de cursos em faculdades no Brasil. A proposta de criação de um
curso não seria mais feita no “balcão” do ministério, mas a partir de
editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e
profissionais do País. “Se há excesso em vagas no Direito hoje, vamos
apontar locais em que os cursos ainda são necessários, onde ainda há
demanda de advogados”, exemplificou.
Parâmetros diferenciados
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicitou a audiência, destacou
que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de
conselho de classe para ser exercida. “É a única profissão em que o
profissional se forma e não pode exercer a profissão”, disse. Cunha é
autor de um dos projetos que pedem o fim do exame (PL 2154/11). Na
Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.
De acordo com o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do exame
é a baixa qualidade dos cursos de Direito do País. “Mas nenhum curso é
criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB”, salientou. “A
OAB culpa o governo e o governo se omite”, completou. O parlamentar
disse ainda que considera o exame “um caça-níqueis”. Conforme ele, a
prova tem “pegadinhas”, e existe uma verdadeira “indústria” de cursos de
preparação para o exame.
Rigor com cursos
Na opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson
Santos (PT-RJ), para garantir a qualidade no exercício da advocacia no
Brasil, é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. “O
governo deve ter coragem de fechar faculdades”, disse Caiado. “É a
faculdade que deve ser penalizada, não o jovem”, completou Santos.
Exame por tempo limitado
O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a exigência do exame: “Em
um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos
cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger
a sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia”. Os
deputados José Mentor (PT-SP) e Vicente Candido (PT-SP) também
defenderam a manutenção do exame. “Tem que ter esse tipo de cuidado de
atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias”,
afirmou Cândido.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) também foi favorável à existência da
prova, mas apontou que é preciso analisar detalhes sobre a aplicação do
exame, como o valor de inscrição. Ele também disse ser necessário
investigar a existência de irregularidades. “Algumas mazelas precisam
ser enfrentadas e situações dentro do exame precisam ser mudadas”,
destacou.
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