IMPROBIDADE/EXERCÍCIO ILEGAL
O prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Rêgo (PMDB), pode ter se complicado por um gesto administrativo no mínimo irresponsável.
É que o prefeito nomeou o atual Secretário
Municipal de Planejamento, Antônio Lisboa Gameleira, para respnder pela Procuradoria Geral do Município.
O fato é que o nomeado é apenas bacharel em Direito, não dispondo, ainda de inscrição no exame de ordem da OAB.
O ato de nomeação indevida foi objeto de representação da vereadora
Kiara Lucy Lima de Araújo à Promotoria de Justiça da Comarca de
Extremoz. Tal representação está baseada no fato de que o prefeito e seu
auxiliar incorreram no crime de exercício ilegal da profissão, uma vez
que o referido cargo é privativo da advocacia com o respectivo registro
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a vereadora, a situação pode tipificar como “estelionato”, na
medida em que o secretário tenha se apresentado para o prefeito como
habilitado na OAB, com crime previsto no artigo 171, do Código Penal
Brasileiro - estelionato.
Fonte: Jornal de Hoje
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