A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (7), em caráter
conclusivo, projeto de lei que garante prioridade especial às pessoas com mais
de 80 anos. O projeto determina expressamente que essas pessoas terão
prioridade nos atendimentos de saúde, exceto nos casos de emergência, e também
em processos judiciais.
Se não
houver recurso para apreciação no plenário da Câmara, o projeto será
encaminhado diretamente à discussão e votação no Senado. De autoria do deputado
Simão Sessim (PP-RJ), a proposta altera o Estatuto do Idoso, que estabelece que
as pessoas com idade superior a 60 anos têm direito a tratamento prioritário.
De acordo
com o parlamentar, o Estatuto do Idoso deixou uma lacuna ao não estabelecer
prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos. Segundo ele, com o
aumento da expectativa de vida no Brasil, hoje já são mais de 3 milhões de
brasileiros com mais de 80 anos.
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