Como afirmei... CEI da Câmara Municipal de Mossoró é irregular! Vereadores já ingressaram com recurso contra instauração

Presidente da Câmara Silveira Júnior

DEU NO JORNAL DE FATO

Um grupo de dez vereadores apresentou nesta terça-feira (27), um recurso contra o ato da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró quanto ao recebimento do requerimento de criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades na Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Mossoró, bem como ato que instalou a referida comissão. 

De acordo com o requerimento, o ato da Presidência não atendeu ao disposto nos artigos 122, §3º, e ao artigo 182 do Regimento Interno, condições sem as quais não se pode instalar a referida comissão. 

A exemplo do que fez para o recebimento do requerimento que instaurou a CEI, o Presidente da Casa, vereador Francisco José Júnior suspendeu a sessão para discutir junto aos vereadores o teor do documento, e consultar a assessoria jurídica da Câmara. 

A presidência recebeu o recurso, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.

“Por se tratar de uma novidade na Câmara de Mossoró, no momento em que recebi o requerimento para a instalação da CEI, meu entendimento era de que aqueles pontos estavam sendo atendidos, no entanto, consultamos a assessoria jurídica da Câmara e estamos vendo que o documento não está correto."

À Presidência cabe agir com imparcialidade, e minha única opção é cumprir o que diz o Regimento Interno do Legislativo. A mim não cabia outra atitude que não fosse receber o recurso”, afirmou Francisco José Júnior. 

Os vereadores Tomaz Neto e Soldado Jadson elogiaram em plenário a atitude coerente do presidente Francisco José Júnior. “Ele agiu corretamente ao suspender a sessão e discutir conosco este documento. Agiu coerentemente o presidente”, afirmou o vereador Tomaz Neto. 

O recurso está sendo analisado pela comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mossoró. 

Da Assessoria de Imprensa da CMM.

NOTA DO BLOG:

Há exatos 5 dias, informei aqui mesmo no Blog (Veja a matéria), que a CEI instaurada pela Câmara de Mossoró era IRREGULAR e INCONSTITUCIONAL.  Dito e feito.  O pior, é que só agora, depois de toda repercussão, o presidente da Casa, Francisco José Júnior, diz que "o documento não é correto". 

Ora, convenhamos, o nobre presidente tem a obrigação de consultar a Assessoria da Casa, antes de proclamar a legalidade das matérias apresentadas na Câmara.

E mais, como disse aqui no Blog, o Requerimento de abertura da CEI fere a própria Constituição Federal, além de ser contrário também ao Regimento Interno da Câmara, em dois de seus artigos, como diz a matéria do Jornal de Fato, acima.

Resumindo... Uma vergonha para uma Câmara do porte de Mossoró.

Viva a Câmara de Serra do Mel, que pelo mesmo motivo, HÁ 10 ANOS ATRÁS (2003), deixou de dar proseguimento a uma CEI, pelos mesmos motivos.