PODER DO CONGRESSO
A Assessoria do Palácio do Planalto confirmou na noite desta
quinta-feira (14) que a presidente Dilma Rousseff (PT) promulgou a Lei
dos Royalties do petróleo. A promulgação da lei foi publicada na edição
desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).
Antes de Dilma promulgar a lei, a Presidência da República recebeu
uma mensagem do Coçngresso informando sobre a derrubada dos vetos e que a
presidente tinha até 48 horas para a promulgação.
A partir da publicação da lei, no Diário Oficial, entra em vigor uma
nova fórmula de distribuição dos royalties provenientes da exploração do
petróleo.
Os governadores dos três estados que se sentem prejudicados
anunciaram que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade
(Adin) assim que a lei fosse promulgada.
Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
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| Dilma tinha 48hs. para promulgar a Lei |
No governo Dilma, os parlamentares dos estados não produtores
voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties
no ano passado, o que sofreu veto da presidente.
Os vetos derrubados pelo Congresso no dia 7 de março foram editados
por Dilma no fim de 2012. Eles referiam-se principalmente a dispositivos
que tratavam da divisão desses recursos em contratos que estão em
operação, o que foi encarado pelo governo como inconstitucional e
motivou até a edição de uma medida provisória.”
A nova regra retira considerável fatia dos recursos dos estados
produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e da União para
dividi-los de forma mais igualitária entre todos os estados brasileiros.
Agora, os estados produtores, contrários à derrubada do veto, poderão
ingressar com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF),
discutindo a aplicação da nova fórmula.
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