O presidente da Primeira Câmara de Contas, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes está cobrando dos presidentes das Câmaras Municipais a remessa de cópias das atas de julgamento, acompanhadas das correspondentes atas das sessões, relativas às Contas Anuais do Município, que tenham recebido parecer prévio do TCE e sido submetidas a julgamento da respectiva Casa Legislativa, concernente aos exercícios 2000 a 2010.
O conselheiro informou que a cobrança se deve a falta de atendimento por parte de 68 Câmaras Municipais do Estado.
Ele alerta que o Órgão de Contas estabeleceu um prazo de 10 dias, a partir do recebimento do comunicado enviado pelo Tribunal, na data de 27 de fevereiro de 2012, para a remessa da documentação.
Caso as Câmaras inadimplentes com a informação persistam com a omissão, o TCE irá comunicar a inadimplência ao Ministério Público Estadual, bem como ao Ministério Público Eleitoral para adoção das providências cabíveis no âmbito de suas competências.
Os presidentes das Câmaras dos municípios faltosos têm até a próxima quarta-feira, dia 6, para regularizar a situação sob pena de terem de prestar esclarecimentos a Justiça por causa do atraso na remessa da documentação ao TCE.
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