Pedido
de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta terça-feira (26) a
análise, pelo TSE, do pedido de
reconsideração da decisão da Corte que exige dos candidatos às Eleições
2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de
candidatura.
O ministro Dias Toffoli afirmou que trará seu voto até esta
sexta-feira (29), na sessão que encerrará o primeiro semestre forense de
2012. Por enquanto, o julgamento está empatado em 3 votos a 3.
As ministras Nancy Andrighi e Cármen Lúcia Antunes Rocha, bem como o
ministro Marco Aurélio, mantiveram entendimento externado no dia 1º de
março deste ano, quando defenderam que a reprovação das contas impede a
obtenção da quitação eleitoral, documento exigido para se conseguir o
registro de candidatura.
Por sua vez, o ministro Gilson Dipp afirmou hoje que a
resolução é um equívoco. “Seria muito mais razoável manter os termos da
lei, ou seja, a apresentação pura e simples das contas”, afirmou.
“Basta a apresentação da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral para que essa obrigação que é imposta a todos os candidatos tenha sido cumprida”, concordou o ministro Henrique Neves.
Ele explicou que as consequências da rejeição das contas estão previstas na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). O artigo 30-A da norma estabelece que cabe ao Ministério Público verificar se é ou não caso de gasto ilícito e apresentar denúncia perante a Justiça Eleitoral.
“Todas essas questões serão examinadas pelo Ministério Público. Se houver um grave ilícito na prestação de contas, o Ministério Público ajuizará a ação e essa sim é capaz de chegar à inelegibilidade do candidato”, disse.
Reconsideração
O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
TSE realizará última sessão do semestre nesta sexta-feira (29)
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, convocou para esta sexta-feira (29) a sessão de julgamentos que encerrará o primeiro semestre forense de 2012. A sessão ocorrerá às 12h, no plenário do TSE.
“Basta a apresentação da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral para que essa obrigação que é imposta a todos os candidatos tenha sido cumprida”, concordou o ministro Henrique Neves.
Ele explicou que as consequências da rejeição das contas estão previstas na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). O artigo 30-A da norma estabelece que cabe ao Ministério Público verificar se é ou não caso de gasto ilícito e apresentar denúncia perante a Justiça Eleitoral.
“Todas essas questões serão examinadas pelo Ministério Público. Se houver um grave ilícito na prestação de contas, o Ministério Público ajuizará a ação e essa sim é capaz de chegar à inelegibilidade do candidato”, disse.
Reconsideração
O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
TSE realizará última sessão do semestre nesta sexta-feira (29)
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, convocou para esta sexta-feira (29) a sessão de julgamentos que encerrará o primeiro semestre forense de 2012. A sessão ocorrerá às 12h, no plenário do TSE.
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