REFLEXOS 2012
O Tribunal de Contas do Estado do RN tem até o mês de junho para julgar as contas de ex-presidentes de Câmaras Municipais que ainda não foram analisadas.
Ao contrário das contas dos gestores do poder executivo, para os quais os Tribunais de Contas apenas emitem Parecer Técnico, ficando a prerrogativa de julgamento por conta dos poderes legislativos, nas contas dos gestores do legislativo (presidentes e ex-presidentes), o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas apresentadas e informam a decisão aos próprios legislativos, além de representar aos poderes competentes sobre irregularidades ou abusos devidamente apurados.
Como se trata de um ano eleitoral, caso o Tribunal detecte irregularidades ou abusos no uso do erário público, os comunicará ao Tribunal Regional Eleitoral e, certamente à Procuradoria Regional Eleitoral, para efeito de impugnação ao pedido de registro de candidatura do mau gestor.
Portanto, em ano eleitoral, o TCE/RN exercerá forte influência em impedir candidaturas de presidentes e ex-presidentes de Câmaras Municipais que fizeram mau uso de dinheiro público, uma vez que detêm, com relação ao Poder Legislativo, o poder de julgamento e não apenas de simples apreciação de suas contas.
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