Prefeito de Pendências decreta calamidade em virtude da não aprovação do Orçamento pela Câmara

GUERRA DE PODERES

 

O prefeito de Pendências, Ivan Padilha (PMDB), decretou regime de calamidade pública na cidade após a decisão da Câmara de Vereadores em rejeitar a proposta de lei orçamentária para o exercício 2012. 

 

O decreto municipal dá os argumentos para tal decisão do Executivo, que teve como base, principalmente, a desaprovação do projeto de lei orçamentária enviado pelo prefeito "sem nenhuma razão aparente", disse o prefeito.

 

Ele lamentou a postura dos vereadores e classificou como "politicagem" a atitude praticada pela Câmara.

Ainda de acordo com o decreto, "a elaboração do projeto de lei orçamentária anual é competência exclusiva e privativa do Poder Executivo municipal. O documento também informa que o Legislativo municipal não pode encerrar suas atividades anuais sem que tenha aprovado a referida lei orçamentária.

Nas considerações para a decretação de calamidade, o prefeito diz que "não existe nenhum motivo aparente para desaprovação do referido projeto de lei, posto que reproduz, pura e simplesmente, as mesmas rubricas orçamentárias de anos anteriores, e que foram aprovadas pela mesma Câmara Municipal.

 

Com a palavra, a Câmara Municipal e o Ministério Público.