Para secretário, juízes devem ser demitidos em caso de desvio funcional

PUNIÇÃO

A atualizaçeão da Lei Orgânica da Magistratura – que trata de temas relativos aos juízes brasileiros, como férias e punições administrativas – é vista com bons olhos pelo Executivo. 

De acordo com o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que tomou posse nesta semana, a lei está em desacordo com o perfil esperado da magistratura brasileira depois da Constituição de 1988.

“É preciso atualizar a Loman [sigla para Lei Orgânica da Magistratura], que está defasada. A aposentadoria com vencimentos proporcionais, por exemplo, não é uma punição, é um direito”, afirmou à Agência Brasil. Caetano comparou a situação à dos servidores públicos, que são demitidos quando fica comprovado que houve desvio funcional.

A previsão de demissão do juiz por meio de processo administrativo esbarra na garantia da vitaliciedade prevista na Constituição. Por esse motivo, a máxima punição a juízes por meio de órgãos de controle interno é a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Tramitam no Congresso duas propostas de emenda à Constituição para colocar fim à vitaliciedade em caso de graves desvios cometidos por juízes.