Serra do Mel sem prefeito

DECISÃO JUDICIAL

 

Cumprindo decisão judicial, as polícias civil e federal prenderam no último dia 24 de dezembro, o prefeito Josivan Bibiano de Azevedo.

Bibiano foi conduzido para Natal, onde se encontra aguardando o deferimento de pedido de Habeas Corpus, impetrado pelo seu advogado, Dr. Weliton Silva, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

 

Enquanto isso, a cidade de Serra do Mel permanecerá sem prefeito, uma vez que estando preso, Bibiano não terá como administrar a contento e por outro lado, mesmo nessa condição, ele não perde o direito ao cargo.

 

A esse tema especificamente tenho sido indagado por várias pessoas.  E explico:

 

O prefeito tem o direito de ausentar-se da cidade sem licença da Câmara Municipal por até 15 dias.  E a lei (Lei Orgânica Municipal) não exclui nenhum motivo para esse direito.

 

Assim, não há dúvida; mesmo estando preso, o prefeito tem o direito de continuar detentor do cargo até o 15º dia de sua prisão, sem a necessidade de qualquer comunicação à Câmara, nem obtenção de autorização de ausência.

Curioso, apenas, é que o mesmo Desembargador (Dilermando Mota - na foto) que autorizou a prisão de Bibiano, autorizou também, no mesmo dia, a soltura do prefeito e seis vereadores da cidade de Vila Flôr/RN, que se encontravam presos por envolvimento no caso denominado de "mensalão de Vila Flôr".