IMPEDIMENTO A CONVÊNIOS
Pelo menos 61 municípios do Rio Grande do Norte passaram a ter restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e estão impedidos de renovar a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Previdência Social conjuntamente com a Receita Federal. Esta situação decorre de vários fatores.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), prefeito Benes Leocádio, alerta que a legislação previdenciária aplicada pela Receita Federal pode inviabilizar mais de 50% dos municípios do Estado neste final de ano.
O número de municípios nesta situação poderá chegar a 120. A Femurn vai convocar os prefeitos de todos os municípios afetados para uma reunião na próxima semana.
De acordo com Benes Leocádio, a restrição no CAUC impede que os municípios recebam recursos de convênios e de emendas ao Orçamento Geral da União.
O bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios(FPM) paralisa a administração, impedindo o recebimento de recursos destinados às áreas de Saúde e Educação e inviabilizando o cumprimento do calendário de pagamento do 13º e do salário de dezembro dos servidores municipais.
Em face desta situação que considera bastante grave, o presidente da Femurn solicitou audiência ao delegado regional da Receita Federal para discutir o assunto.
Benes Leocádio acredita, no entanto, que a solução passa pela mobilização dos líderes políticos do Estado, da bancada federal e da sensibilização da área econômica do Governo Federal, principalmente o Ministério da Fazenda e a Receita Federal.
“Vamos, acima de tudo, procurar sensibilizar nossos parlamentares federais, pois o que a Receita e a Previdência estão fazendo decorrem de leis aprovadas no Congresso Nacional”, frisa o presidente da Femurn.
ENCONTRO DE CONTAS
Benes Leocádio lembra, ainda, que as multas abusivas, em torno de 150% sobre os valores dos débitos previdenciários, aplicadas pela Receita Federal e a inadmissibilidade por parte do Governo do encontro de contas entre Prefeituras e Previdência, completam o elenco de graves dificuldades enfrentadas pelas Prefeituras.
“O Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 08, mandou que fossem excluídos dos débitos das Prefeituras o que foi pago ou está sendo cobrado, indevidamente, de contribuição previdenciária dos agentes políticos e até hoje o Governo Federal não cumpriu a decisão”, observa Benes.
Com a restrição no CAUC e o bloqueio dos recursos do FPM, o presidente da Femurn antevê o agravamento das condições financeiras das Prefeituras.
“Chego a pensar que se trata de uma estratégia do Governo Federal para impedir que os Municípios consigam receber os recursos federais oriundos de convênios e emendas no momento em que estes recursos deveriam ser liberados”, assinala Benes.
MUNICÍPIOS DO RN COM RESTRIÇÃO NO CAUC
Afonso Bezerra, Antônio Martins, Barcelona, Caiçara do Norte, Campo Redondo, Canguaretama, Caraúbas, Carnaubais, Ceará Mirim, Coronel João Pessoa, Extremoz, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Frutuoso Gomes, Grossos, Ielmo Marinho, Jandaíra, Japi, Jardim de Angicos, Jardim do Seridó, João Câmara, Jundiá, Lagoa D´Anta, Lagoa de Velhos, Lajes Pintadas, Macau, Maxaranguape, Marcelino Vieira, Montanhas, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Paraú, Parazinho, Pedra Preta, Pedro Velho, Poço Branco, Pureza, Rafael Godeiro, Riachuelo, Rio do Fogo, Santa Maria, São Bento do Trairi, São Francisco do Oeste, São José do Campestre, São Miguel, São Miguel do Gostoso, Serra de São Bento, Severiano Melo, Serrinha, Sítio Novo, Taboleiro Grande, Tangará, Tibau, Tibau do Sul, Touros, Triunfo Potiguar, Vera Cruz, Viçosa, Vila Flor e Umarizal.
Fonte: Assecom/Femurn
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