quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Justiça condena delegado por improbidade

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou um delegado de Polícia Civil à pena de perda do cargo público de delegado de Polícia Civil do Estado do RN, nesta compreendida a cassação de eventual aposentadoria concedida no curso da ação judicial e até o trânsito em julgado dela (art. 145 da LCE 122/94).
 
O magistrado também condenou o delegado à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
 
Motivo: acusação da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso I, da Lei de Improbidade.
 
De acordo com a Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do RN, o delegado C.R.C., enquanto titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (DEPROV), ao presidir o Inquérito Policial nº 064/99, que documentava a apreensão de várias mercadorias roubadas, encontradas nos municípios de Boa Saúde e Natal, em decorrência de operação policial realizada por agentes da Polícia Civil estadual, recebeu, direta e indevidamente, em conta corrente da qual é titular, o valor de oito mil reais da empresa Pancary Sistemas de Seguros e de Gerenciamento de Riscos e Transportes Multimodais de Cargas, empresa privada beneficiada por referida ação policial a título de prêmio pela apreensão de mercadorias roubadas e seguradas pela "premiante".
 
Segundo o Ministério Público, através de referida prática, o delegado recebeu vantagem indevida em razão do exercício de função pública, com caracterização de enriquecimento de forma ilícita. Por estes fatos, pediu o processamento do delegado, a quebra do seu sigilo bancário referente aos meses de agosto de 1999 a fevereiro de 2000, bem como sua condenação nas sanções do art. 12, I, da Lei 8429/1992.
 
Fonte: Gazeta do Oeste
 

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