PEC veta nomeação de pessoas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para cargos na administração pública

Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

MORALIDADE

 

Tramita na Câmara Federal Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta.

A mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. 

A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação  nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em todos os casos, a restrição perdura pelo prazo da inelegibilidade.

Ficha Limpa
 

O autor da proposta, deputado Sandro Alex (PPS-PR) destaca que “a exigência da probidade e da moralidade para o exercício de funções e cargos públicos vem ganhando grande atenção da sociedade brasileira, cada vez mais indignada com a corrupção”.

Sandro Alex ressalta também que a preocupação da sociedade com o tema foi reforçada com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), resultante de um projeto de iniciativa popular.

 “Assim como não se pode admitir um deputado ou um senador ‘ficha suja’, também – e com muito mais razão – não se pode admitir um ministro ou um diretor de uma empresa estatal com impedimentos legais para ser candidato”, diz o parlamentar.