terça-feira, 3 de maio de 2011

OAB entra com ação para garantir Ficha Limpa em 2012

CONSTITUCIONALIDADE

A Ordem dos Advogados do Brsil (OAB) entrou hoje, dia 3, com uma ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012. "Quem quiser se eleger terá que ter ficha limpa", disse o preseidente da entidade, Ophir Cavalcante (foto).

Para acelerar a tramitação, a entidade sugere que a causa tenha como relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que já analisa ações sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular  Socialista (PPS) e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
 
A ação da OAB pede a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente.

A ação do PPS, ajuizada no último dia 19 de abril, é centrada no pedido de que a lei seja aplicada em situações vividas pelos políticos antes de sua sanção. Já a ação da CNPL, que começou a tramitar no dia 31 de março, quer que o Supremo declare inconstitucional o item que diz que fica inelegível por oito anos profissional que tiver sido excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.

Na ação ajuizada hoje, a OAB disse que ainda há controvérsias sobre cada ponto da norma, o que “abala a confiança da sociedade brasileira”. A entidade afirmou que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo, ponto que não havia sido abordado na ação do PPS. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual.

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