RIGOR MINISTERIALO Promotor de Justiça José Hercy Ponte de Alencar ajuizou uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito da cidade de Serra do Mel, Francisco Bezerra Lins Filho (Izete), com o objetivo de ressarcir os danos ao erário resultantes dos atos de improbidade administrativa cometidos no ano de 2006.
O MP alega o não cumprimento da Lei Municipal 223/2005, que determina a aplicação mínima de 20% dos Royalties pagos pela Petrobrás em obras de infra-estrutura básica para o desenvolvimento urbanístico das Vilas Rurais do município.
O MP alega o não cumprimento da Lei Municipal 223/2005, que determina a aplicação mínima de 20% dos Royalties pagos pela Petrobrás em obras de infra-estrutura básica para o desenvolvimento urbanístico das Vilas Rurais do município.
A ação diz que além da não realização do repasse mínimo de 20%, parte da verba dos royaltes que deveriam ser utilizadas nas vilas do município serviram para pagar dívidas com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte. De acordo com o MP, o montante que teria deixado de ser repassado é de R$ 34.753,41.
O Ministério Público requer a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, bem como o ressarcimento do dinheiro que não foi devidamente repassado.
O Ministério Público requer a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, bem como o ressarcimento do dinheiro que não foi devidamente repassado.
Fonte: MP-RN
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