FREIOS E CONTRAPESOS
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), apresentou na Câmara, uma proposta de Emenda Constitucional - PEC, de teor inusitado.
A proposta atribui ao Congresso, poderes para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário.
A proposta, porém, surge num momento em que o Congresso está em pé de guerra com o STF, principalmente pelas reiteradas decisões conflituosas com relação à posse de suplentes de deputados, que, num momento são os suplentes das coligações e noutro, do partido político.
Constitucionalmente, o Legislativo dispõe de poderes para sustar atos considerados "abusivos" do Executivo. Nazareno sugere que a regra (sustação) passe a valer também para atos do Judiciário.
"A Constituição atribui ao Congresso a tarefa de 'zelar' pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”, diz o deputado autor da matéria.
E pergunta: “Como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário?”.
"A Constituição atribui ao Congresso a tarefa de 'zelar' pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”, diz o deputado autor da matéria.
E pergunta: “Como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário?”.
A PEC de Nazereno já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que tem como presidente o também petista João Paulo Cunha (SP).
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