CÂMARA ALEGA SOBERANIA
Apesar da cassação do mandato do prefeito de Pendências na manhã de hoje, inclusive com a publicação do Decreto de cassação, não se tem a certeza da eficácia do ato praticado pelo Legislativo.
O Diário Oficial publicou na manhã de hoje (antes, portanto, da realização da sessão), decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do RN, suspendendo a realização da sessão de julgamento do prefeito.
Só que a Câmara de Pendências não obedeceu a decisão judicial, por entender que o legislativo é soberano, e, portanto, com poderes para a cassação.
De acordo com o advogado Verlano de Queiroz, que defende o prefeito Ivan Padilha, levando em consideração a decisão judicial, o prefeito não está cassado. "Nós estamos preparando uma reclamação para o desembargador Vivaldo, dizendo que a decisão dele não foi cumprida. Estamos analisando também o pedido de afastamento dos vereadores que votaram a favor da cassação do prefeito e abrindo um processo criminal contra os mesmos junto ao Ministério Público", informou Verlano, lembrando que os ditos vereadores já respondem, em Pendências, a "notícia crime" por "falsificação de um documento".
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