ARTIGO 316 - CÓDIGO PENALO Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo (CEPA) da Secretaria Estadual de Justiça, Erivan Leite Fernandes, que tem o dever de investigar administrativamente os ilícitos atribuídos a agentes penitenciários em todo o Estado, foi preso em flagrante na manhã de sábado (30), em Mossoró/RN, ao exigir de dois agentes penitenciários a quantia de R$ 1.400,00 para arquivar dois procedimentos aos quais os mesmos respondem.
A prisão foi acompanhada pelo Promotor de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró/RN Fábio de Weimar Thé e por Promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Criminalidade Organizada – GAERCO – e foi executada pelo oficial da Polícia Militar Tenente Almeida.
Um dos agentes estaria respondendo a procedimento por ter supostamente permitido o ingresso de drogas em uma unidade prisional. O outro, porque supostamente teria tolerado que um preso usasse uma televisão e um aparelho de DVD em uma cela. Ambos foram procurados há cerca de uma semana por Erivan Leite Fernandes que exigiu a propina para livrá-los dos processos.
Alegando serem inocentes e coagidos com a exigência, os agentes penitenciários procuraram o Ministério Público que abriu uma investigação, tendo a prisão ocorrido por volta do meio-dia de hoje em frente a um posto de combustível que abastece veículos do Estado, local marcado por Erivan para receber a propina.
O preso foi encaminhado à Delegacia de plantão em Mossoró/RN para lavratura do flagrante, sendo autuado pelo Delegado Roberto Moura pelo crime de concussão.
Do Blog do Carlos Santos
A prisão foi acompanhada pelo Promotor de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró/RN Fábio de Weimar Thé e por Promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Criminalidade Organizada – GAERCO – e foi executada pelo oficial da Polícia Militar Tenente Almeida.
Um dos agentes estaria respondendo a procedimento por ter supostamente permitido o ingresso de drogas em uma unidade prisional. O outro, porque supostamente teria tolerado que um preso usasse uma televisão e um aparelho de DVD em uma cela. Ambos foram procurados há cerca de uma semana por Erivan Leite Fernandes que exigiu a propina para livrá-los dos processos.
Alegando serem inocentes e coagidos com a exigência, os agentes penitenciários procuraram o Ministério Público que abriu uma investigação, tendo a prisão ocorrido por volta do meio-dia de hoje em frente a um posto de combustível que abastece veículos do Estado, local marcado por Erivan para receber a propina.
O preso foi encaminhado à Delegacia de plantão em Mossoró/RN para lavratura do flagrante, sendo autuado pelo Delegado Roberto Moura pelo crime de concussão.
Do Blog do Carlos Santos
NOTA DO BLOG:
A concussão ocorre quando o agente (funcionário Público) exige uma vantagem indevida e a vítima cede mediante constrangimento moral invencível.
A concussão ocorre quando o agente (funcionário Público) exige uma vantagem indevida e a vítima cede mediante constrangimento moral invencível.
TIPIFICAÇÃO DO CRIME:
O crime está previsto no Art. 316 -Código Penal - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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