Ação Civil Pública notifica 8 vereadores e um ex-prefeito por improbidade administrativa entre os anos de 2000 e 2001.
A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró deu início a uma Ação Civil Pública contra 8 ex-vereadores e um ex-prefeito do município de Serra do mel, acusados de improbidade administrativa entre os anos de 2000 e 2001.
De acordo com o promotor José Hercy de Alencar, no ano 2000 a Câmara de Vereadores impetrou uma ação cobrando do Município de Serra do Mel o repasse do duodécimo dos meses de Outubro Novembro e Dezembro.
A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró deu início a uma Ação Civil Pública contra 8 ex-vereadores e um ex-prefeito do município de Serra do mel, acusados de improbidade administrativa entre os anos de 2000 e 2001.
De acordo com o promotor José Hercy de Alencar, no ano 2000 a Câmara de Vereadores impetrou uma ação cobrando do Município de Serra do Mel o repasse do duodécimo dos meses de Outubro Novembro e Dezembro.
De acordo com o promotor José Hercy de Alencar, no ano 2000 a Câmara de Vereadores impetrou uma ação cobrando do Município de Serra do Mel o repasse do duodécimo dos meses de Outubro Novembro e Dezembro.
A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró deu início a uma Ação Civil Pública contra 8 ex-vereadores e um ex-prefeito do município de Serra do mel, acusados de improbidade administrativa entre os anos de 2000 e 2001.
De acordo com o promotor José Hercy de Alencar, no ano 2000 a Câmara de Vereadores impetrou uma ação cobrando do Município de Serra do Mel o repasse do duodécimo dos meses de Outubro Novembro e Dezembro.
A decisão havia determinado o pagamento de R$ 49 mil, referentes aos meses de outubro e novembro de 2000. No entanto, a prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores homologaram um acordo para o pagamento de R$ 30 mil dividido em 5 parcelas a serem pagas em 2000 e 2001.
Uma decisão interlocutória determinou o pagamento de 49mil reais, valores referentes aos meses de outubro e novembro de 2000. No entanto a prefeitura e a câmara homologaram um acordo para o pagamento de 30 mil reais dividido em 5 parcelas a serem pagas em 2000 e 2001.
Ainda segundo a Ação, a improbidade foi caracterizada, pois, de acordo com a Constituição Federal, os créditos suplementares repassados aos poderes Legislativo e Judiciário não podem ser menor ou maior ao percentual previsto por lei. No caso, a Câmara de Vereadores abriu mão de receber mais de R$ 19 mil, o que, sob a ótica da promotoria, contraria os princípios de Administração Pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Os ex-vereadores e o ex-prefeito foram notificados e devem apresentar manifestação por escrito.
NOTA DO BLOG:
Depois trago detalhes sobre essa medida adotada pelo Ministério Público.
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