Emenda do Divórcio já está em vigor

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Já está em vigor a nova lei do divórcio no Brasil.

Foi publicada a nova Emenda Constitucional que modifica a Constituição para alterar a lei do divórcio. 

Trata-se da Emenda Constitucional nº 66, publicada na última quarta-feira, dia 14.

Entenda a mudança:

A Emenda modificou a redação do parágrafo 6º do Artigo 226, da Constituição, que ficou assim:

Art. 226 - Parágrafo 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

 

Ou seja, não mais é preciso a separação judicial, nem tampouco a separação de fato por mais de 2 anos para a obtenção do divórcio.

O que muda na prática?

Qualquer casal poderá se divorciar a qualquer tempo após o casamento.