A Câmara vota nesta terça-feira (09), PEC que acaba com o nepotismo no Judiciário, mas mantém o foro privilegiado para Prefeitos

PREFEITOS TERÃO FORO PRIVILEGIADO MESMO APÓS O MANDATO

A Câmara vota nesta terça-feira (09) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o nepotismo no Judiciário, mas mantém o foro privilegiado concedido a prefeitos, mesmo após o término do mandato.

A PEC 358/05 altera 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos à Carta. De acordo com a proposta, o foro privilegiado poderá ser usado por prefeitos nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função.

O foro especial se estenderá à ação de improbidade, usada para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.