O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Patrício Jorge Lobo Vieira concedeu liminar ao vereador Lairinho Rosado (PSB) para obrigar o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Claudionor dos Santos (PDT), a entregar cópia atualizada do Regimento Interno da casa.
O pedido foi motivado pela decisão de Claudionor de conceder vistas a um requerimento no qual Lairinho solicitou moção de solidariedade aos servidores públicos municipais que estavam em greve. O episódio ocorreu em agosto.
O assunto foi alvo de grande polêmica porque o pedido de vistas foi apresentado depois que o requerimento já havia sido incluído na pauta. Na época a bancada da oposição, comandada por Lairinho Rosado, argumentou que a manobra não era permitida.
“Isso é importante porque nos dá mais segurança jurídica em nossos argumentos e garante a lisura na condução dos trabalhos”, comentou Lairinho.
Após a entrega do documento o juiz Patrício Jorge Lobo Vieira poderá proferir a sentença do mérito da questão que é anular a sessão na qual a manobra foi efetuada.
O presidente da Câmara Municipal tem um prazo de dez dias para cumprir a decisão, a partir daí ele pagará multa de R$ 500 ao dia.
NOTA DO BLOG
Pelo amor de Deus!!! Olha só, caros leitores: Uma coisa é o direito líquido e certo de qualquer Vereador cobrar judicialmente a apresentação e entrega de qualquer documento público. Outra coisa é um Vereador não dispor de uma cópia do Regimento Interno da Câmara.
Ora, o Regimento Interno é conhecido como "A bíblia do Vereador". Ou seja, é com base nele que o edil suscita toda e qualquer dúvida a respeito dos trabalhos legislativos.
Sinceramente, não dá nem pra imaginar que um Vereador de uma cidade do porte de Mossoró não disponha, sequer da cópia do Regimento Interno da Câmara.
Mas... Porém... Todavia... Isso acontece em Mossoró.
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