Proposta visa aumento do Fundo de Participação aos Municípios a partir de janeiro

Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)

MELHOR DIVISÃO DO BOLO TRIBUTÁRIO

O Deputado Federal Wilson Filho (PMDB/PB) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PDL) 211/2012 que visa alterar Código Tributário Nacional, objetivando aumentar significativamente os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A União Brasileira de Municípios (UBAM) solicitou o apoio do parlamentar peemedebista e a proposta já está tramitando na Câmara dos Deputados.

O projeto prevê a mudança na Lei nº 1.881/81, que visa extinguir os coeficientes 0.6 e 0.8, cujos municípios serão passados automaticamente a 1.0, aumentando, no total, os recursos do FPM em pelo menos 2,5 bilhões de reais.

As prefeituras têm como parte importante de sua receita o arrecadado pelo governo federal com IPI, Imposto de Renda e Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Esses impostos compõem o FPM, e 90% desse fundo ficam com os municípios em geral, enquanto 10% são divididos pelas capitais dos estados. Para estes, existe o Fundo de Participação dos Estados, composto também por parcelas do IPI, IR e Cide.

Os programas de renúncia fiscal promovidos pelo governo da União, ao longo de três anos, têm diminuído o nível de repasses dos recursos, comprometendo o caixa dos municípios e sujeitando gestores a inviabilidade administrativa.

Segundo a previsão oficial da Secretaria do Tesouro Nacional, estima-se que a queda do FPM neste segundo semestre irá ultrapassar aos 15%. 

Para o presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, a iniciativa do Deputado Wilson Filho de apresentar o PDL 211/2012, será um grande socorro a maioria dos municípios, que recebem a menor fatia do FPM, pois o coeficiente mínimo, 0,6 e 0,8, são válidos para municípios com até 10.188 habitantes, sendo que nessas cidades a crise é mais acentuada, tendo em vista que as prefeituras não possuem outras fontes de receita, dependendo exclusivamente dos recursos do Fundo.

Com a posse dos novos prefeitos e prefeitas, em janeiro de 2013, a UBAM espera que o governo da União e o Congresso Nacional promovam uma reformulação no pacto federativo, para que as prefeituras possam ter uma partilha mais justa dos recursos que formam o bolo tributário, que até a primeira quinzena de outubro já arrecadou R$ 846 bilhões de reais.

Colaboração: Kellyson Nunes