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| Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é o autor da proposta |
PROPOSTA
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Gonzaga
Patriota (PSB-PE) que determina que bens fungíveis (que podem ser
substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, como
dinheiro, automóveis e armas) e deterioráveis apreendidos com
traficantes de drogas deverão se submeter às regras Lei 11.343/06, sendo
leiloados ou revertidos para uso da polícia, de órgãos de inteligência e
militares que atuem no combate ao narcotráfico.
A proposta (PL 2868/04) determina ainda que os imóveis e bens infungíveis (bens exclusivos e insubstituíveis, como obras de arte e objetos raros) apreendidos com traficantes serão revertidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo. O fundo foi criado pela Lei 7.560/86.
Atualmente, a legislação permite que bens de valor econômico apreendidos com narcotraficantes possam ser leiloados e os valores revertidos para o Funad. O projeto aprovada na comissão, porém, dá um tratamento diferenciado para os fungíveis e infungíveis.
A proposta (PL 2868/04) determina ainda que os imóveis e bens infungíveis (bens exclusivos e insubstituíveis, como obras de arte e objetos raros) apreendidos com traficantes serão revertidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo. O fundo foi criado pela Lei 7.560/86.
Atualmente, a legislação permite que bens de valor econômico apreendidos com narcotraficantes possam ser leiloados e os valores revertidos para o Funad. O projeto aprovada na comissão, porém, dá um tratamento diferenciado para os fungíveis e infungíveis.
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