O que é e como se processa o impeachment ?

ENTENDA O PASSO A PASSO DO IMPEACHMENT

Impeachment é uma palavra derivada do latim, que significa impedimento.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de impeachment, elencadas no Art. 85, que assim menciona:

Art. 85 -São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

A Lei n. 1.079/50 assevera que qualquer cidadão pode denunciar crime de responsabilidade (do presidente) perante a Câmara dos Deputados.

Protocolada a denúncia na Câmara dos Deputados, será feito o seguinte processamento:

1) Denúncia por parte de qualquer cidadão, desenvolvendo-se o processo de acordo com a Lei n.1.079/50;

2) A Câmara dos deputados somente acata (recebe) a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) de seus membros; no caso, precisa-se de 342 votos favoráveis;

3) Aprovado o processo na Câmara Federal, este será remetido ao Senado Federal, que inicia o procedimento e determinará o afastamento do presidente de suas funções, pelo período máximo de 180 dias, a fim de proceder ao julgamento;

4) No Senado, o julgamento do presidente será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF);

5) Em votação, se dois terços dos membros do Senado (54 senadores) decidirem pelo impeachment, o presidente perderá o mandato;

6) Com o afastamento do Presidente, será empossado o vice-presidente, que ficará no cargo até o final do mandato atual.