Parecer da CCJ é mantido e CEI da folha de pagamento é derrubada pela Câmara de Mossoró

Francisco José Júnior - Presidente

NÃO À CEI DA FOLHA DE PAGAMENTO

A Câmara Municipal de Mossoró, em sessão ordinária desta quarta-feira, 11, aprovou, por 13 votos a 7, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que havia decidido pela revogabilidade do ato do presidente Francisco José Júnior, que, por ato do presidente, havia instaurado a Comissão Especial de Inquérito requerida por 7 vereadores, para apurar indícios de irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura Municipal.

Com a aprovação do Parecer da CCJ, pelo plenário da Casa, todos os atos que deram ensejo à instauração da CEI, ficam, tacitamente revogados.  É que a CEI já havia sido instaurada, de ofício, pelo presidente Silveira Júnior, em atendimento ao requerimento da oposição (Grupo dos 7 vereadores).

Visão Política e Visão Jurídica

Visão Política - Numa visão puramente política, pode-se afirmar que os senhores vereadores erraram em não deixar prosperar a CEI.  Como diz o ditado, é "politicamente correto" o parlamentar aprovar qualquer matéria que venha a esclarecer fatos administrativos.  Daí, uma das funções típicas do parlamento, que é a de fiscalizar os atos do Executivo.

Visão Jurídica - Já pela ótica jurídica do caso, agiu corretamente a Câmara Municipal em não aprovar a CEI, dada sua forma incorreta de apresentação na Câmara.  Como já dissemos aqui neste espaço, a forma como a CEI foi proposta, infringiu toda legislação; desde o Regimento Interno à Constituição Federal, que, repita-se: não permite a criação de CPI/CEI, para a apuração de fato indeterminado, como foi o caso da CEI de Mossoró, que pretendia apurar "Indícios de irregularidades" na folha de pagamento da Prefeitura.

Portanto, dessa vez, agiu certo a Câmara Municipal de Mossoró.