O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de anular os atos de escolha, nomeação e posse do ex-Deputado Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior no cargo de Conselheiro Permanente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Para o MP, a nomeação infringe os requisitos legais para a ocupação do cargo, visto que o atual Conselheiro possui vasto histórico de processos judiciais em seu currículo.
Entre
as irregularidades observadas na carreira do ex-Deputado constam ações
de improbidade administrativa, ação penal e inquéritos policiais
instaurados para investigar possíveis crimes praticados. Além de
processos administrativos instaurados junto ao próprio Tribunal de
Contas do Estado (TCE).
Conforme o Inquérito
Civil nº 001/2013, o histórico político de Poti Júnior evidencia um
conjunto de 23 processos e procedimentos instaurados em seu desfavor,
fato que contribui para delinear um perfil que reforça a ausência dos
requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada para a
ocupação do cargo de Conselheiro do TCE.
Diante
da situação, o Ministério Público Estadual ajuizou a Ação na qual
requer à Justiça o afastamento do ex-Deputado Francisco Potiguar
Cavalcanti Júnior do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. O
pedido é para afastamento já de imediato até o período em que perdurar o
trâmite do processo, como uma medida cautelar.
Na
ação, o MP alerta para instabilidade funcional que a manutenção do
ex-Deputado no cargo de Conselheiro poderá gerar com possíveis
impugnações judiciais dos atos administrativos por ele realizados.
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