Rosalba determina corte de R$ 686,9 milhões ao TCE, TJ, Assembleia e Prefeituras

Reunião com Secretários para anúncio da medida

DECRETO INCONSTITUCIONAL?

A governadora Rosalba Ciarlini determina o corte de R$ 686,9  milhões aos três poderes. 

A redução dos repasses ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Executivo já tinha sido tratada entre o secretário de Planejamento, Obery Rodrigues e representantes dos poderes, mas o governo não conseguiu convencê-los da necessidade de redução dos valores e no sábado (27), os cortes foram definidos por decreto.

O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa vão analisar a legalidade do decreto assinado pela governadora no último sábado.

O decreto traz a redução de 10,5% nas projeções para transferências financeiras. Uma queda de 6,33% na comparação do que estava previsto e o que foi arrecadado com o Imposto de Mercadorias e Circulação de Serviços (ICMS); e de R$ 7,05% nos valores 

projetados para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). 

A readequação do orçamento cortou R$ 27,9 milhões da Assembleia Legislativa, R$ 80,7 milhões do TJ, R$ 25,4 milhões do Ministério Público, R$ 7,4 milhões do TCE, R$ 417 milhões do Executivo e R$ 127,3 milhões das transferências aos municípios.

A equipe do governo usa o pretexto da Lei de Responsabilidade Fiscal para a tomada da decisão.  Porém, a Constituição Federal é quem autoriza e determina a transferência dos Duodécimos aos Poderes.  Inclusive, com valores e datas certos.

Anotem... se ainda não estamos, certamente entraremos no CAOS administrativo do governo do Estado.

Esperemos, pois.