O Ministério Público do RN criou, através da Resolução nº 117/2013, o Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público - GARPP, que está em fase de instalação na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró.
A atuação do grupo, no entanto, está direcionada a 6 (seis) cidades pólo: Macau, Pendências, Assú, Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept Rosado.
A princípio, um promotor de Justiça foi destacado para ficar à frente do GARPP. “Este é um projeto-piloto que está em fase de estruturação física. Mas a existência do GARPP já foi oficiada para as promotorias relacionadas”, observou o promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima.
Para criar o grupo a Administração Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) levou em consideração o fato de de que as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público necessitam do apoio de um órgão executivo para a condução de investigações, procedimentos e processos complexos.
O apoio do grupo de atuação especial será deferido nos casos em que, pela complexidade, relevância e/ou repercussão da investigação ou do processo, seja justificada a sua intervenção, ou nas situações em que a segurança do promotor de Justiça da Comarca em tela esteja em risco.
Assim, o GARPP tem como atribuição oficiar inquéritos civis, inquéritos policiais, procedimentos de investigação criminal e processos judiciais destinados a apurar ilícitos de natureza cível e criminal praticados em detrimento do Patrimônio Público, nas Comarcas de Macau, Pendências, Assú, Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept Rosado em todas as fases da atuação ministerial, inclusive audiências, até a decisão final. O Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público exercerá suas atribuições juntamente com o Promotor de Justiça local.
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