REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral em tema polêmico para os Municípios.
O STF deve decidir se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) podem ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que a concessão de benefícios tributários por parte da União não podem incidir na quota-parte dos recursos constitucionais destinados aos Municípios, como é o caso do FPM.
A entidade estuda a possibilidade de entrar no feito como amicus curiae – que é a intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade.
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