Agressores deixarão de responder apenas criminalmente em casos de
violência doméstica e passarão a ser punidos também no bolso.
A partir
desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vai pôr em prática uma
iniciativa pioneira: ajuizar ações regressivas para cobrar o
ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez e pensão por morte para os dependentes.
Ações regressivas já são ajuizadas pela União em maior escala contra
empresas responsáveis por acidentes de trabalho – 2 mil processos em 21
anos, que somam mais de R$ 360 milhões. No ano passado, começaram os
processos contra causadores de acidentes de trânsito. Agora, uma
força-tarefa federal cuidará também de ações de violência doméstica.
Mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 – que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher – completou 6 anos
na terça-feira (7). Faz aniversário com muitos motivos para ser
celebrada. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que
a norma vem sendo de fato importante instrumento na prevenção e no
combate à violência contra a mulher. Desde que a legislação entrou em
vigor até dezembro do ano passado, as varas e juizados especializados em
todo o Brasil registraram a instauração de 685.905 procedimentos para
coibir esses crimes.
O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de
parcerias com os Ministérios Públicos locais. Além da Secretaria de
Políticas para Mulheres, já foram firmadas parcerias com as delegacias
de Brasília e Espírito Santo.
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