TRANSPARÊNCIA TOTAL
Com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros o acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, entra em vigor a partir de hoje, 16, a nova Lei de Acesso à Informação.
Os poderes constituídos terão obrigação de ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência
dos dados públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de
nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um
bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o
acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso
às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo
de quadrinhos, com a letra “i” em verde.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as
autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins
lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à
disposição do cidadão de forma gratuita.
Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam
respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados.
Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para
informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do
segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.
Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de
justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e
procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores
estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de
acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido,
que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter
acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o
pedido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente